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INFRAESTRUTURA

AL derruba parecer da CCJ e veta pedágio antes da realização de obras nas rodovias

O projeto é do deputado estadual Faissal Calil e corrige uma injustiça contra usuários

Robson Fraga

18/05/2022 - 16:59 | Atualizada em 19/05/2022 - 00:54

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (18), em segunda votação, o Projeto de Lei 453/2019, que altera a cobrança de pedágio em rodovias estaduais. Com a nova legislação, proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), as concessionárias só poderão instalar as praças após a realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária.

De acordo com Faissal, serão necessárias para a cobrança de pedágio a prestação de serviços adequados, capazes de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços. Com a aprovação na ALMT, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

“Esse projeto é de 2019 e estava com parecer contrário na CCJ, que argumentou que a alteração na lei alteraria os contratos de concessão em vigência. Mas qualquer operador do direito sabe que os contratos devem seguir a lei, e não o contrário. Queremos acabar com esse tipo de abuso. Vocês viram o que aconteceu com a BR 163 e o que pode resultar este tipo de situação. Este projeto visa acabar com este tipo de aberração”, afirmou. 

O deputado apontou que a rede rodoviária do Estado tem problemas localizados de capacidade, de qualidade de pavimentos, de falta ou má qualidade de acostamentos, de sinalização inadequada. Faissal propôs recentemente, inclusive, a criação de uma Câmara Setorial Temática para debater sobre as rodovias situadas em Mato Grosso e um dos apontamentos feitos pelo parlamentar, é o de que as concessionárias não estão cumprindo os contratos.
 
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