O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) assinou a carta aos brasileiros e brasileiras em defesa do Estado Democrático de Direito. O documento, elaborado por iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), foi criado após uma série de ataques ao sistema eleitoral brasileiro e as urnas eletrônicas e conta com mais de 933 mil adesões entre políticos, juristas e integrantes da sociedade civil.

Ao se tornar signatário do documento, Fávaro ressaltou a importância da democracia e do respeito às leis como fundamentais para o desenvolvimento do Brasil enquanto nação.

“Não é aceitável vivermos sob ataque constante, que coloca em risco a nossa democracia, no exato momento em que se inicia a campanha eleitoral, hora do eleitor decidir quais são as melhores propostas e registrar isso em voto”, afirmou o parlamentar ao justificar sua adesão à carta.

Para o parlamentar, desde a redemocratização após o fim da ditadura militar, a democracia brasileira tem passado por um constante amadurecimento, mas ainda há muito a se caminhar.

“Precisamos assegurar a participação efetiva de toda a sociedade no processo eleitoral, ainda há muito para avançarmos, mas nunca aceitaremos nenhum retrocesso, como defendem aqueles que insistem em atacar nossas instituições”.

Fávaro pontuou que, atualmente, o sistema eleitoral brasileiro é modelo e referência para outros países, seja pela segurança na totalização dos votos, seja na rapidez da promulgação dos resultados.

“Em qual outro país com a dimensão do nosso, com o colégio eleitoral tão extenso como o nosso, resultados são proclamados no mesmo dia da eleição? Nenhum. Isso traz uma segurança enorme para o país e precisamos seguir assim”.

A carta, que será lida nesta quinta-feira (11) em São Paulo, é apartidária e conta com a adesão de mais de 380 entidades da sociedade civil. O documento remonta a agosto de 1977, quando o jurista Goffredo da Silva Telles Junior elaborou uma carta para denunciar a ilegitimidade do governo militar e o restabelecimento da democracia e do estado democrático de direito.

Leia a carta

Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!

Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.

Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.

Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para o país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.

A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.

Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.

Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.

Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.

Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.

Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.

Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos às brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.

No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.

Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

Estado Democrático de Direito Sempre!!!!