Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia solar, será julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (11). A ação foi proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e é mais uma das medidas do parlamentar para tentar impedir a tributação do setor.

A ação foi proposta pelo parlamentar, após a insistência do Governo do Estado em cobrar o ICMS relativo a energia solar. No dia 10 de fevereiro de 2022, o deputado Faissal conseguiu, à unanimidade, uma medida liminar que suspendeu a cobrança do referido imposto. Agora o feito vai para o julgamento final.

Um dos argumentos apontados por Faissal na ação, aponta que quando o consumidor faz a instalação de painéis fotovoltaicos, pelo sistema de micro e minigeração distribuída, o objetivo é apenas o autoconsumo, ou seja, não visa à comercialização de eletricidade. Em outras palavras, de acordo com o parlamentar, inexiste relação de mercância ou operação de compra e venda entre o consumidor e a distribuidora, visto se tratar de um empréstimo a título gratuito.

“A Energisa tem o monopólio da exploração de um serviço público, que é a energia elétrica. A energia solar é a única ‘concorrente’, mas o Governo do Estado faz de tudo para não incentivar esta modalidade de geração, o que só beneficia a concessionária, que teve no último ano lucro líquido de 1,133 bilhões. A energia solar permite que empresários, por exemplo, que pagavam até R$ 15 mil em suas faturas de energia elétrica e passaram a fazer uso do sistema, possam aplicar o dinheiro em melhorias na própria empresa, fomentando a economia”, afirma Faissal.