A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de cota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecida como apostas. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PL de regulamentação das apostas apostas foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada.

Ao apresentar uma MP, o governo anterior aumenta a arrecadação necessária ao ajuste fiscal.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre o crescimento desses segmentos no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.

Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação das apostas), revelaram que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12 ,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço.

Tributação

Conforme acordado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão coletar 15% do prêmio.

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a segurança social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficaram com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Como  noticiado  pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram.

Restrições e cassino

A lei estabelece critérios a essas empresas. Não fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas liberadas com distúrbios de apostas.

A lei exige que as apostas verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas devem monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitações de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas pela manipulação dos resultados.

A tramitação do projeto de lei das apostas teve início na Câmara dos Deputados e avanços para o Senado Federal onde ocorreram modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online .

Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme previsto pelos senadores, mas os deputados reverteram a concessão de apostas para eventos virtuais de jogos online.

(Com informações da Agência Câmara)