Está suspenso o processo de cassação da vereadora por Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), Fabiana Nascimento de Souza (PRD), bem como a sessão convocada pela Câmara de Vereadores para tratar do tema na próxima sexta-feira (12). A decisão é da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A vereadora foi denunciada pelo secretário de governo do município, Gilberto Schwarz de Mello, que a acusa de advogar contra o Poder Executivo em três processos, o que “fere a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno da Câmara”. A mesma propositura foi feita ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), que a arquivaram por falta de provas.
Vale ressaltar que Fabiana Nascimento chegou a ser cassada no dia 21 de dezembro do ano passado, por 9 votos a 2. Porém, teve seu mandato restabelecido no dia 2 de janeiro deste ano, pelo juiz Renato José de Almeida Costa Filho, do plantão da 2ª Vara da Comarca local. O magistrado apontou erros no processo legislativo que culminou com a cassação, mas deliberou que a Câmara poderia realizar nova sessão para análise do mérito, o que aconteceria nesta sexta (12).
Fabiana entrou com recurso de agravo de instrumento e pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão proferida pelo juiz.
“Analisando os fundamentos contidos neste Agravo de Instrumento, bem como os documentos que acompanham os autos de base, verifico que a Recorrente faz jus à liminar, ante a probabilidade de êxito deste recurso, bem como do risco de dano grave ou de difícil reparação, já que o presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães reagendou nova sessão legislativa para o dia 12/01/2024, para nova votação no processo político-administrativo [...] que poderá resultar na cassação do mandato eletivo da Vereadora”, diz trecho da decisão da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro
“Assim, entendo ser prudente, e até recomendável, que a questão acerca da alegada ausência, ou não, de justa causa para a abertura do processo de cassação do mandato da Vereadora Fabiana Nascimento de Souza, pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, seja apreciada pelo Colegiado, na oportunidade do julgamento do mérito deste Recurso”, complementou.
Denúncias
Fabiana Nascimento foi acusada de advogar contra a prefeitura em três processos: pedido de remoção de uma paciente do hospital local para realização de cirurgias ortopédicas em outra cidade; problemas com a cobrança do IPTU e num processo trabalhista. Não há provas de seu envolvimento em nenhum deles.
Vale ressaltar que a parlamentar não faz parte da base do prefeito Osmar Froner (MDB) na Câmara e tem feito oposição à sua gestão. Fez várias denúncias contra o gestor, como por exemplo, de suposta aplicação irregular de R$ 6 milhões no Festival de Inverno de 2023.
