A nova taxa de lixo decretada pela prefeitura de Cuiabá pode estar com os dias contados. Depois do MPE pedir na justiça a anulação do decreto 10.019/24, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico 2000 (PL), convocou sessão extraordinária para derrubada do projeto.

A convocação foi feita nesta sábado (20), e a sessão está marcada a próxima segunda-feira (22). 

Chico apresentou o decreto legislativo nº 556/2024, para derrubar o decreto municipal. De acordo com o vereador, a proposta do Executivo fere o artigo 150 da Constituição Federal que veda o Poder Executivo de aumentar um tributo sem lei que o estabeleça. Ou seja: o prefeito não poderia ter aumentado a taxa sem encaminhar para a Câmara a proposta. 

“A Câmara Municipal de Cuiabá, não concorda com o decreto do Executivo que aumenta a cobrança da tarifa de coleta de lixo. Em razão disso, estaremos votando na segunda-feira um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto do Executivo e, dessa forma, proibindo a cobrança abusiva, o aumento abusivo, em respeito a população cuiabana”, justificou Chico.

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O decreto municipal elevou a  taxa de coleta de lixo de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês, para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais a coleta é feita seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.