A cobrança da taxa de lixo em Cuiabá está suspensa por determinação do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon-MT).  A suspensão teve como fator determinante o descumprimento, por parte da gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), de artigos da lei que instituiu a cobrança.

O principal deles, a possibilidade, por parte do consumidor, de optar pela cobrança da taxa na fatura dos serviços de fornecimento de água ou de forma separada, o que não ocorreu.

A Secretária-adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos de Consumidor, Márcia Conceição dos Santos, ressaltou que a Águas Cuiabá, concessionária dos serviços de água e esgoto da capital, já está proibida de fazer a cobrança da taxa junto da fatura emitida por ela.

Ministério Público

A cobrança abusiva é alvo de denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), que na última sexta-feira (19), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para suspender a Lei Complementar 522/2022, que aponta novos valores para o pagamento da taxa da coleta de lixo em Cuiabá.

A taxa saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês, para os imóveis que têm coleta três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumentou de R$ 21,20 para R$ 66,20.