O vereador Luis Claudio (PP), vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na Câmara de Cuiabá vereador  afirmou que a Prefeitura vai aguardar decisão do TJ sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo.  A ADI foi proposta Ministério Público Estadual na última sexta-feira (19).

Vale lembrar que o Decreto que reajustou a tarifa da coleta de lixo foi derrubado pela Câmara Municipal e suspenso pelo Procon Estadual nesta segunda-feira (22).

“A Prefeitura deve aguardar a decisão judicial. Se a decisão judicial for favorável para a retirada da emenda e a volta dos valores anteriores que a prefeitura encaminhou para essa casa, o problema está resolvido”, afirmou Luis Claudio.

Sobre a aprovação do decreto legislativo que susta nesta segunda-feira (22) o decreto municipal que aumentava os valores da taxa para R$ 33,10 e R$ 66,20, o parlamentar explica que a ADI propõe a retirada da emenda que eleva de 10% para 70% a taxa de contribuintes isentos da cobrança, sobrecarregando os pagantes.

“Essa é a correção que deve ser feita. Não é jogar nas costas desses 26% da população cuiabana a taxa de lixo para subsidiar o sistema”.

O vereador explica ainda que a criação da taxa de coleta de lixo foi devido a determinação feita Marco Regulatório do Governo Federal passado para que o sistema seja autossustentável.

“É determinação que as prefeituras arrecadam a taxa de coleta de lixo para auto sustentar o sistema: a coleta, o tratamento e a destinação dos resíduos. A Câmara entendeu que sobrecarregaria essa parcela da população e não seria justo”.

Luis Claudio informou que em Cuiabá o sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos está na faixa de R$ 5 milhões por mês.

“Esse recurso é retirado da fonte 500 para subsidiar o sistema que o Marco Regulatório determina que seja autossustentável. Ou seja, a arrecadação tem que ser suficiente para bancar o sistema. Então, por isso a propositura do MP para retirar essa emenda da Lei Complementar".