O deputado estadual Wilson Santos (PSD) pediu vista ao Projeto de Lei 27/2024, mensagem governamental 25/2024, que altera a Lei nº 9.096, de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política da pesca no estado de Mato Grosso.

No projeto, o governo do estado tenta "flexibilizar" a Lei 12.197/23, em vigor desde janeiro deste ano, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos. A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).

A mensagem do governo foi uma tentativa de se antecipar à decisão do STF que havia determinado em audiência de conciliação no dia 25 de janeiro, o envio de uma minuta pelo governo de Mato Grosso para que a lei não fosse considerada inconstitucional. Ao invés de apresentar a minuta, o governo baixou decreto com a proposta que deveria ter sido encaminhada ao STF. Depois, enviou o mesmo texto ao Supremo.

O decreto, datado de 1º de fevereiro, libera a pesca de 100 espécies e proíbe a pescaria das 12 mais comercializadas em Mato Grosso: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.

"Tentar fazer alteração na legislação vigente não é prudente. Quem vai dar a palavra final sobre esse assunto vai ser o STF. Esse assunto já está numa mesa de negociação, cabe agora ao acordo que está sendo construído no Supremo Tribunal Federal”, disse o parlamentar.

“Não acho prudente o governo forçar a discussão de uma nova legislação. É precipitada a tentativa do governo em alterar mais uma vez a lei da pesca”, argumentou Wilson Santos.

O prazo para devolução do projeto é de 24 horas.