Tramita na Câmara Municipal de Várzea Grande o projeto de lei n° 45/2024. Ele altera a lei n° 2.846/2006 que dispõe sobre os padrões de emissão de ruídos e a proteção do bem-estar e do sossego público. A proposta foi apresentada pelo vereador Ícaro Reveles (MDB).

O parlamentar cita que as alterações da norma vigente foram pedidas por empresários e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Várzea Grande.

“Fui procurado por comerciantes, bem como por servidores técnicos de meio ambiente para que adequasse melhor essa legislação, pois a que está em vigência hoje prejudica o funcionamento dos estabelecimentos e está causando o encerramento de atividades e desemprego. [...] Estamos apenas adequando nossa lei à Legislação Federal, Estadual e a de grandes cidades do país [...] para que os empresários possam garantir o seu sustento tranquilamente”, relata Ícaro.

A proposta está tramitando nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e posteriormente será apreciada pelo plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores, ela será encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.