Está proibida em Mato Grosso a inauguração ou entrega de obras que estejam incompletas. A lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), sancionada pelo governador mauro Mendes (UB), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (28). A proposta evita o uso destes empreendimentos com fins eleitoreiros. 

“Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em pleno funcionamento por não preencherem as exigências estabelecidas no projeto arquitetônico ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do município”, diz trecho da lei.